Leis Municipais / LEIS 2024

-2038 - LOA .docx (Publicado em 19/12/2024)
-2038 - LOA.pdf (Publicado em 19/12/2024)
-2047 - NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM.pdf (Publicado em 18/12/2024)
-2047 - NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM.doc (Publicado em 18/12/2024)
-2046 - Prorroga Contrato Temporário Engenheiro (1).pdf (Publicado em 18/12/2024)
-2046 - Prorroga Contrato Temporário Engenheiro (1).doc (Publicado em 18/12/2024)
-2045 - dezembro PROJETO CRÉDITO SUPLEMENTAR.doc (Publicado em 18/12/2024)
-2045 - dezembro PROJETO CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf (Publicado em 18/12/2024)
-2044 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA - A CASA É SUA.doc (Publicado em 18/12/2024)
-2044 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA - A CASA É SUA.pdf (Publicado em 18/12/2024)
-2043 - CRÉDITO ESPECIAL PAVIMENTAÇÃO RUAS BORGES DE MEDEIROS E 17 DE NOVEMBRO.doc (Publicado em 18/12/2024)
-2043 - CRÉDITO ESPECIAL PAVIMENTAÇÃO RUAS BORGES DE MEDEIROS E 17 DE NOVEMBRO.pdf (Publicado em 18/12/2024)
-2042 - CRÉDITO ESPECIAL FINISA AJUSTES ORÇAMENTÁRIOS.pdf (Publicado em 18/12/2024)
-2042 - CRÉDITO ESPECIAL FINISA AJUSTES ORÇAMENTÁRIOS.docx (Publicado em 18/12/2024)
-2041 - CRÉDITO ESPECIAL SEC. SAÚDE.docx (Publicado em 18/12/2024)
-2041 - CRÉDITO ESPECIAL SEC. SAÚDE.pdf (Publicado em 18/12/2024)
-2040 - CRÉDITO SUPLEMENTAR FINISA.pdf (Publicado em 18/12/2024)
-2040 - CRÉDITO SUPLEMENTAR FINISA.doc (Publicado em 18/12/2024)
-2039 - CRÉDITO ESPECIAL - FINISA.pdf (Publicado em 18/12/2024)
-2039 - CRÉDITO ESPECIAL - FINISA.docx (Publicado em 18/12/2024)
-2037 - CONTRATOS TEMPORÁRIOS.pdf (Publicado em 18/12/2024)
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-2036 - novembro PROJETO CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf (Publicado em 18/12/2024)
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-2035 - PROJETO CRÉDITO ESPECIAL HIV SIFILIS.pdf (Publicado em 18/12/2024)
-2035 - PROJETO CRÉDITO ESPECIAL HIV SIFILIS.doc (Publicado em 18/12/2024)
-2034 - CALENDÁRIO DE EVENTOS.pdf (Publicado em 18/12/2024)
-2034 - CALENDÁRIO DE EVENTOS.doc (Publicado em 18/12/2024)
-2033 - OUTUBRO ESPECIAL DEV ENCHENETE.doc (Publicado em 18/12/2024)
-2033 - OUTUBRO ESPECIAL DEV ENCHENETE.pdf (Publicado em 18/12/2024)
-2032 - Escritor Seriense.docx (Publicado em 18/12/2024)
-2032 - Escritor Seriense.pdf (Publicado em 18/12/2024)
-2031 - CRÉDITO SUPLEMENTAR.doc (Publicado em 21/10/2024)
-2031 - CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf (Publicado em 21/10/2024)
-2030 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES.pdf (Publicado em 21/10/2024)
-2030 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES.doc (Publicado em 21/10/2024)
-2029 - CRÉDITO ESPECIAL FUNDEB.pdf (Publicado em 21/10/2024)
-2029 - CRÉDITO ESPECIAL FUNDEB.doc (Publicado em 21/10/2024)
-2028 - CRÉDITOS ESPECIAIS.pdf (Publicado em 21/10/2024)
-2028 - CRÉDITOS ESPECIAIS.doc (Publicado em 21/10/2024)
-2027 LDO E ANEXOS.pdf (Publicado em 21/10/2024)
- 2027 LDO E ANEXOS.docx (Publicado em 21/10/2024, alterado em 21/10/2024 14:23:34)
-2026 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf (Publicado em 16/09/2024)
-2026 - CRÉDITO ESPECIAL.doc (Publicado em 16/09/2024)
-2025 - INCLUI VALORES PPA.pdf (Publicado em 16/09/2024)
-2025 - INCLUI VALORES PPA.doc (Publicado em 16/09/2024)
-2024 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf (Publicado em 16/09/2024)
-2024 - CRÉDITO ESPECIAL.doc (Publicado em 16/09/2024)
-2023 - PROJETO CRÉDITO SUPL LIXEIRAS SAUDE.pdf (Publicado em 16/09/2024)
-2023 - PROJETO CRÉDITO SUPL LIXEIRAS SAUDE.doc (Publicado em 16/09/2024)
-2022- CRÉDITOS ESPECIAIS.pdf (Publicado em 16/09/2024)
-2022- CRÉDITOS ESPECIAIS.doc (Publicado em 16/09/2024)
-2021 - subsídio SECRETÁRIOS.pdf (Publicado em 13/08/2024)
-2021 - subsídio SECRETÁRIOS.docx (Publicado em 13/08/2024)
-2020 - subsídio VEREADORES.pdf (Publicado em 13/08/2024)
-2020 - subsídio VEREADORES.docx (Publicado em 13/08/2024)
-2019 - subsídios PREFEITO E VICE.pdf (Publicado em 13/08/2024)
-2019 - subsídios PREFEITO E VICE.docx (Publicado em 13/08/2024)
-2018 - Crédito suplementar asfalto e maquinário terceirizado.doc (Publicado em 13/08/2024)
-2018 - Crédito suplementar asfalto e maquinário terceirizado.pdf (Publicado em 13/08/2024)
-2017 - Crédito suplementar FUNDEB correção.pdf (Publicado em 13/08/2024)
-2017 - Crédito suplementar FUNDEB correção.doc (Publicado em 13/08/2024)
-2016 - Créditos.doc (Publicado em 13/08/2024)
-2016 - Créditos.pdf (Publicado em 13/08/2024)
-2015 - Alt_Lei_Rpps[1].pdf (Publicado em 13/08/2024)
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-2014 - CRÉDITOS ESPECIAIS.pdf (Publicado em 13/08/2024)
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-2013 - CONTRATOS TEMPORÁRIOS.pdf (Publicado em 11/07/2024)
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-2012 - Institui o Serviço de Inspeção Municipal- SIM.pdf (Publicado em 25/06/2024)
-2012 - Institui o Serviço de Inspeção Municipal- SIM.docx (Publicado em 25/06/2024)
-2011 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf (Publicado em 25/06/2024)
-2011 - CRÉDITO ESPECIAL.doc (Publicado em 25/06/2024)
-2010 - CRÉDITO SUPLEMENTAR DIVERSOS.doc (Publicado em 11/06/2024)
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-2009 - CRÉDITO ESPECIAL FINISA.doc (Publicado em 11/06/2024)
-2009 - CRÉDITO ESPECIAL FINISA.pdf (Publicado em 11/06/2024)
-2008 - CRÉDITO ESPECIAL AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA.pdf (Publicado em 16/05/2024)
-2008 - CRÉDITO ESPECIAL AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA.doc (Publicado em 16/05/2024)
-2007 - CRÉDITO SUPLEMENTAR AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA.pdf (Publicado em 16/05/2024)
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-2006 - PROJETO CRÉDITO SUPLEMENTAR DIVERSOS.pdf (Publicado em 16/05/2024)
-2006 - PROJETO CRÉDITO SUPLEMENTAR DIVERSOS.doc (Publicado em 16/05/2024)
-2005- CRIA FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.pdf (Publicado em 16/05/2024)
-2005- CRIA FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.doc (Publicado em 16/05/2024)
-2004- CRÉDITO ESPECIAIS.pdf (Publicado em 16/05/2024)
-2004- CRÉDITO ESPECIAIS.doc (Publicado em 16/05/2024)
-2003 - PAVIMENTAÇÃO.pdf (Publicado em 16/05/2024)
-2003 - PAVIMENTAÇÃO.doc (Publicado em 16/05/2024)
-2002- PSS MONITOR SOCIOEDUCATIVO.pdf (Publicado em 16/05/2024)
-2002- PSS MONITOR SOCIOEDUCATIVO.doc (Publicado em 16/05/2024)
-2001- AUMENTO DE VAGAS - MOTORISTA - AGENTE ADIMINSTRATIVO.pdf (Publicado em 16/05/2024)
-2001- AUMENTO DE VAGAS - MOTORISTA - AGENTE ADIMINSTRATIVO.doc (Publicado em 16/05/2024)
-2000 - CRÉDITO SUPLEMENTAR.doc (Publicado em 05/04/2024)
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-1999 - PROMUDE 2.pdf (Publicado em 05/04/2024)
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-1998- CRÉDITOS ESPECIAIS AMPLIAÇÃO CRAS.doc (Publicado em 05/04/2024)
-1998- CRÉDITOS ESPECIAIS AMPLIAÇÃO CRAS.pdf (Publicado em 05/04/2024)
-1997- CRÉDITOS ESPECIAIS CISTERNAS AGRICULTURA.doc (Publicado em 05/04/2024)
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-1996 - CIPAE G8 AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA.doc (Publicado em 20/03/2024)
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-1995 - PSS MOTORISTA SUBSTITUIÇÃO GEISI ARMANI.doc (Publicado em 20/03/2024)
-1995 - PSS MOTORISTA SUBSTITUIÇÃO GEISI ARMANI.pdf (Publicado em 20/03/2024)
-1994 - ALTERA REDAÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS 2024.doc (Publicado em 20/03/2024)
-1994 - ALTERA REDAÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS 2024.pdf (Publicado em 20/03/2024)
-1993 - REPASSE FINANCEIRO ACIASS 2ª FEIRA DA PITAYA.doc (Publicado em 20/03/2024)
-1993 - REPASSE FINANCEIRO ACIASS 2ª FEIRA DA PITAYA.pdf (Publicado em 20/03/2024)
-1992 - REGIME DE ADIANTAMENTO.doc (Publicado em 20/03/2024)
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-1991 - CONVÊNIO SAIDAN.doc (Publicado em 20/03/2024)
-1991 - CONVÊNIO SAIDAN.pdf (Publicado em 20/03/2024)
-1990 - CONVÊNIO APAE.doc (Publicado em 20/03/2024)
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-1989 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PAVIMENTAÇÃO RECURSO LIVRE RUA 7 DE SETEMBRO.pdf (Publicado em 14/02/2024)
-1989 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PAVIMENTAÇÃO RECURSO LIVRE RUA 7 DE SETEMBRO.doc (Publicado em 14/02/2024)
-1988 - CRÉDITO ESPECIAL PAVIMENTAÇÃO TRECHO RURAL RUA 7 DE SETEMBRO - RECURSO MAPA.doc (Publicado em 14/02/2024)
-1988 - CRÉDITO ESPECIAL PAVIMENTAÇÃO TRECHO RURAL RUA 7 DE SETEMBRO - RECURSO MAPA.pdf (Publicado em 14/02/2024)
-1987 - PSS MONITOR SOCIOEDUCATIVO.doc (Publicado em 14/02/2024)
-1987 - PSS MONITOR SOCIOEDUCATIVO.pdf (Publicado em 14/02/2024)