Leis Municipais / LEIS 2017





-1544 - Descontos 2018.pdf (Publicado em 18/12/2017)
-1543 - Código Tributário Municipal.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-1543 - Código Tributário Municipal.doc (Publicado em 26/12/2017)
-1542 - Crédito Suplementar .pdf (Publicado em 18/12/2017)
-1541 - Crédito Suplementar .pdf (Publicado em 04/12/2017)
-1540 - Crédito Especial .pdf (Publicado em 04/12/2017)
-1539 - LOA 2018.pdf (Publicado em 04/12/2017)
-1538 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 16/11/2017)
-1537 - Alteração Padrão Controle Interno.pdf (Publicado em 07/11/2017)
-1536 - regulamentação STR.pdf (Publicado em 31/10/2017)
-1535 - Incentivo Pitaya.pdf (Publicado em 31/10/2017)
-1534 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 06/10/2017)
-1533 - Coord. COMPDEC - Defesa Civil.pdf (Publicado em 06/10/2017)
-1532 - Escavadeira G8.pdf (Publicado em 06/10/2017)
-1531 - Contrato de Rateio G8.pdf (Publicado em 06/10/2017)
-1530 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-1529 - Linhas de Telefonia Funcional.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-1528 - Contêiners G8.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-1527 - LDO 2018.pdf (Publicado em 28/09/2017)
-1526 - Programa de Educação Fiscal.pdf (Publicado em 13/09/2017)
-1525 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 22/08/2017)
-1524 - Altera art. Lei Bonus Alimentação.pdf (Publicado em 07/08/2017)
-1523 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 07/08/2017)
-1522 - Rede de Àgua Paredão.pdf (Publicado em 07/08/2017)
-1521 - PPA - Plano Plurianual.pdf (Publicado em 07/08/2017)
-1520 - Convênio Hospital de Estrela.pdf (Publicado em 24/07/2017)
-1519 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 24/07/2017)
-1518 - Contrato Emergencial de professor.pdf (Publicado em 24/07/2017)
-1517 - Despesas com deslocamento de poste.pdf (Publicado em 24/07/2017)
-1516 - Plano o Municipal Turismo.pdf (Publicado em 24/07/2017)
-1515 - Cria o Fundo Municipal Turismo.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1514 - Cursos motoristas.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1513 - Credito Especial.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1512 - Credito Suplementar retroescavadeira.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1511 - Ratifica Termo de Contrato.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1510 - Doação de Bens Inservíveis.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1509 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1508 - Transfere feriado.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1507- Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1506- Dação de Pagamento.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1505- Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1504 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1503 - Altera Lei Poclain.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1502 - Contrato Emergencial Agente Saúde..pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1501 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1500- Crédito Especial.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1496- Reajuste Servidores.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1495- APPCI.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1494 - Alteração de Padrão Salarial.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1493 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1492 - Altera redação Silagem.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1491 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1490 - Crédito especial.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1489 - Crédito especial.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1486 - Altera art Convênio Hospital.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1284- Cria o Fundo Mun. Turismo.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1482 - CAE.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1485 - Altera art. Lei Conselho Tutelar.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1484 - Quadro de Comissionamento.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1483 - Silagem.pdf (Publicado em 18/07/2017)