Contas Publicas / LDO

-LEI N� 1952/2023.pdf (Publicado em 21/09/2023)

-LEI N� 1880/2022.pdf (Publicado em 28/09/2022)

-LEI N� 1778/2021.pdf (Publicado em 08/10/2021, alterado em 08/10/2021 08:59:52)

-LEI N� 1703/2020.pdf (Publicado em 22/09/2020)

-LEI N� 1648/2019.pdf (Publicado em 02/10/2019)

-LEI N� 1588/2018.pdf (Publicado em 08/10/2018)

-LEI N� 1527/2017.pdf (Publicado em 28/09/2017, alterado em 31/10/2017 13:42:35)

-LEI N� 1465/2016.pdf (Publicado em 18/07/2017, alterado em 31/10/2017 13:41:56)

-LEI N� 1404/2015.pdf (Publicado em 18/07/2017, alterado em 31/10/2017 13:41:25)

-LEI N� 1334/2014.pdf (Publicado em 18/07/2017, alterado em 31/10/2017 13:40:57)

-LEI N� 1261/2013.pdf (Publicado em 18/07/2017, alterado em 31/10/2017 13:40:19)