Leis Municipais / LEIS 2021
-1813 - PSS Serventes.pdf (Publicado em 30/12/2021)
-1813 - PSS Serventes.docx (Publicado em 30/12/2021)
-1812 - VRM.docx (Publicado em 30/12/2021)
-1812 - VRM.pdf (Publicado em 30/12/2021)
-1811 - PSS Assistente Social.docx (Publicado em 30/12/2021)
-1811 - PSS Assistente Social.pdf (Publicado em 30/12/2021)
-1810 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 30/12/2021)
-1810 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 30/12/2021)
-1809 - HBB.doc (Publicado em 30/12/2021)
-1809 - HBB.pdf (Publicado em 30/12/2021)
-1808 - ACIAS.pdf (Publicado em 30/12/2021)
-1808 - ACIAS.doc (Publicado em 30/12/2021)
-1807 - Aquisição de Imóvel.doc (Publicado em 30/12/2021)
-1807 - Aquisição de Imóvel.pdf (Publicado em 30/12/2021)
-1806 - Incentivos, terraplanagens, horas máquinas.pdf (Publicado em 30/12/2021, alterado em 30/12/2021 08:55:44)
-1806 - Incentivos, terraplanagens, horas máquinas.doc (Publicado em 30/12/2021, alterado em 30/12/2021 08:56:23)
-1805 - Custeio hospital.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1805 - Custeio hospital.doc (Publicado em 10/12/2021)
-1804 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1804 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 10/12/2021)
-1803 - Crédito Especial devolução.doc (Publicado em 10/12/2021)
-1803 - Crédito Especial devolução.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1802 - Plano Municipal do Turismo.doc (Publicado em 10/12/2021)
-1802 - Plano Municipal do Turismo.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1801 - Silagem.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1801 - Silagem.doc (Publicado em 10/12/2021)
-1800 - Majoração do benefício da Lei 1004 - aves e suínos.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1800 - Majoração do benefício da Lei 1004 - aves e suínos.doc (Publicado em 10/12/2021)
-1799 - Crédito suplementar.doc (Publicado em 10/12/2021)
-1799 - Crédito suplementar.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1798 - Faixa de domínio.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1798 - Faixa de domínio.doc (Publicado em 10/12/2021)
-1797 - Calendário de Eventos 2022.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1797 - Calendário de Eventos 2022.doc (Publicado em 10/12/2021)
-1796 - Créditos Suplementares - Educação, Gabinete do Prefeito e Agricultura.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1796 - Créditos Suplementares - Educação, Gabinete do Prefeito e Agricultura.doc (Publicado em 10/12/2021)
-1795 - Crédito Especial - Saúde.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1795 - Crédito Especial - Saúde.doc (Publicado em 10/12/2021)
-1794 - Declara Sério A TERRA DA PITAYA e A SERRA DOS VALES.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1794 - Declara Sério A TERRA DA PITAYA e A SERRA DOS VALES.doc (Publicado em 10/12/2021)
-1793 - LOA.docx (Publicado em 10/12/2021)
-1793 - LOA.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1792 - RPPS.pdf (Publicado em 10/12/2021)
-1792 - RPPS.docx (Publicado em 10/12/2021)
-1791 - RJU.pdf (Publicado em 16/11/2021)
-1791 - RJU.docx (Publicado em 16/11/2021)
-1790 - Previdência complementar.pdf (Publicado em 16/11/2021)
-1790 - Previdência complementar.docx (Publicado em 16/11/2021)
-1789 - PL altera a redação.doc (Publicado em 16/11/2021)
-1789 - PL altera a redação.pdf (Publicado em 16/11/2021)
-1788 - terraplanagens cisternas.doc (Publicado em 16/11/2021)
-1788 - Terraplanagens cisternas.pdf (Publicado em 16/11/2021)
-1787 - Pavimentação Rua Santa Clara.doc (Publicado em 16/11/2021)
-1787 - Pavimentação Rua Santa Clara.pdf (Publicado em 16/11/2021)
-1786 - Crédito especial notebooks.doc (Publicado em 16/11/2021)
-1786 - Crédito especial notebooks.pdf (Publicado em 16/11/2021)
-1785 - Céditos suplementares.doc (Publicado em 16/11/2021)
-1785 - Céditos suplementares.pdf (Publicado em 16/11/2021)
-1784 - Crédito Especial HE.doc (Publicado em 16/11/2021)
-1784 - Crédito Especial HE.pdf (Publicado em 16/11/2021)
-1783 - Crédito especial devolução de rendimentos.doc (Publicado em 16/11/2021)
-1783 - Credito especial devolução de rendimentos.pdf (Publicado em 16/11/2021)
-1782 - Próteses dentárias.docx (Publicado em 16/11/2021)
-1782 - Próteses dentárias.pdf (Publicado em 16/11/2021)
-1781 - HBB.pdf (Publicado em 08/10/2021)
-1781 - HBB.doc (Publicado em 08/10/2021)
-1780 - Emenda à Lei Orgânica.pdf (Publicado em 08/10/2021)
-1780 - Emenda à Lei Orgânica.docx (Publicado em 08/10/2021)
-1779 - Concurso cemitério.pdf (Publicado em 08/10/2021)
-1779 - Concurso cemitério.docx (Publicado em 08/10/2021)
-1778 - LDO.docx (Publicado em 08/10/2021)
-1778 - LDO.pdf (Publicado em 08/10/2021)
-1777 - Parcelamento dívida ativa.pdf (Publicado em 21/09/2021)
-1777 - Parcelamento dívida ativa.doc (Publicado em 21/09/2021)
-1776 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 17/09/2021)
-1776 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 17/09/2021)
-1775 - Crédtio especial educação.doc (Publicado em 17/09/2021)
-1775 - Crédtio especial educação.pdf (Publicado em 17/09/2021, alterado em 17/09/2021 09:44:08)
-1774 - Retificação operação de crédito.doc (Publicado em 17/09/2021)
-1774 - Retificação operação de crédito.pdf (Publicado em 17/09/2021)
-1773 - Prorrogação contrato temporário enfermeira.doc (Publicado em 16/08/2021)
-1773 - Prorrogação contrato temporário enfermeira.pdf (Publicado em 16/08/2021)
-1772 - Associação Colonia Sério.pdf (Publicado em 16/08/2021)
-1772 - Associação de Colonia Sério.doc (Publicado em 16/08/2021)
-1771- Rede de Água de Arroio Abelha.pdf (Publicado em 16/08/2021)
-1771- Rede de água de Arroio Abelha.doc (Publicado em 16/08/2021)
-1770 - Casa de passagem.pdf (Publicado em 16/08/2021)
-1770 - Casa de Passagem.doc (Publicado em 16/08/2021)
-1769 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 16/08/2021)
-1769 - Crédito Especial.doc (Publicado em 16/08/2021)
-1768 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 16/08/2021)
-1768 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 16/08/2021)
-1767 - Doação de bens móveis inservíveis.docx (Publicado em 16/08/2021)
-1767 - Doação de bens móveis inserviveis.pdf (Publicado em 16/08/2021)
-1766 - PSS Monitor Socioeducativo.doc (Publicado em 16/08/2021)
-1766 - PSS Monitor Socioeducativo.pdf (Publicado em 16/08/2021)
-1765 - PPA 2022 2025.doc (Publicado em 18/08/2021)
-1765 - PPA 2022/2025.pdf (Publicado em 18/08/2021)
-1764 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 16/08/2021)
-1764 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 16/08/2021)
-1763 - Crédito Especial.doc (Publicado em 16/08/2021)
-1763 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 16/08/2021)
-1762- Monitora.pdf (Publicado em 16/08/2021)
-1762- Monitora.doc (Publicado em 16/08/2021)
-1761 - Ratifica Termo Aditivo HBB.pdf (Publicado em 08/07/2021)
-1761 - Ratifica Termo Aditivo HBB.doc (Publicado em 08/07/2021)
-1760 - Programa Pavimenta.pdf (Publicado em 08/07/2021)
-1760 - Programa Pavimenta.doc (Publicado em 08/07/2021, alterado em 08/07/2021 10:10:31)
-1759 - PSS Motorista e Monitores.pdf (Publicado em 08/07/2021)
-1759 - PSS Motorista e Monitores.doc (Publicado em 08/07/2021)
-1758 - Auxilio Associações de Lavador e Alto Sampaio.doc (Publicado em 30/06/2021)
-1758 - Auxilio Associações de Lavador e Alto Sampaio.pdf (Publicado em 30/06/2021)
-1757 - Subsídio COVID empresas.pdf (Publicado em 30/06/2021)
-1757 - Subsídio COVID empresas.doc (Publicado em 30/06/2021)
-1756 - Crédtio especial financiamentos.pdf (Publicado em 30/06/2021)
-1756 - Crédtio especial financiamentos.doc (Publicado em 30/06/2021)
-1755 - Auxilio poço artesiano de Araguari.pdf (Publicado em 30/06/2021)
-1755 - Auxilio poço artesiano em Araguari.doc (Publicado em 30/06/2021)
-1754 - Lado a Lado equoterapia.pdf (Publicado em 30/06/2021)
-1754 - Lado a Lado equoterapia.doc (Publicado em 30/06/2021)
-1753 - Afastamento da Emprega Gestante..pdf (Publicado em 30/06/2021)
-1753 - Afastamento da Emprega Gestante.docx (Publicado em 30/06/2021)
-1752 Video Monitoramento.pdf (Publicado em 30/06/2021)
-1752 Video Monitoramento.docx (Publicado em 30/06/2021)
-1751 - Lentes de Grau óculos.pdf (Publicado em 09/06/2021, alterado em 09/06/2021 10:01:24)
-1751 - Lentes de Grau Óculos.doc (Publicado em 09/06/2021, alterado em 09/06/2021 10:00:55)
-1750 - Crédtio suplementar agricultura.pdf (Publicado em 09/06/2021, alterado em 09/06/2021 10:00:11)
-1750 - Crédito Suplementar Agricultura.doc (Publicado em 09/06/2021, alterado em 09/06/2021 09:59:42)
-1749 - Operação de créito.pdf (Publicado em 09/06/2021, alterado em 09/06/2021 09:58:47)
-1749 - Operação de crédito.doc (Publicado em 09/06/2021, alterado em 09/06/2021 09:57:40)
-1748 - Auxílio bomba d água.pdf (Publicado em 09/06/2021, alterado em 09/06/2021 09:56:35)
-1748 - Auxilio bomba d água.doc (Publicado em 09/06/2021, alterado em 09/06/2021 09:56:05)
-1747 - Credito suplementar.doc (Publicado em 03/05/2021)
-1747 - Credito suplementar.pdf (Publicado em 03/05/2021)
-1746 - Crédtio repasse ao hospital.pdf (Publicado em 03/05/2021)
-1746 - Crédtio repasse ao hospital.doc (Publicado em 03/05/2021)
-1745 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 03/05/2021)
-1745 - Crédito Especial.doc (Publicado em 03/05/2021)
-1744 - Contratação de Fiscais.pdf (Publicado em 03/05/2021)
-1744 - Contratação de Fiscais.doc (Publicado em 03/05/2021)
-1743 - D'BETTI CALÇADOS EIRELI.pdf (Publicado em 03/05/2021)
-1743 - D'BETTI CALÇADOS EIRELI.doc (Publicado em 03/05/2021)
-1742 - Repasse HBB.pdf (Publicado em 15/04/2021)
-1742 - Repasse HBB.doc (Publicado em 15/04/2021)
-1741 - Termo Aditivo HBB.doc (Publicado em 15/04/2021)
-1741 - Termo Aditivo HBB.pdf (Publicado em 15/04/2021)
-1740 - Padroeiro São José.pdf (Publicado em 15/04/2021)
-1740 - Padroeiro São José.doc (Publicado em 15/04/2021)
-1739 - Convênio Pitaya.pdf (Publicado em 15/04/2021)
-1739 - Convênio Pitaya.doc (Publicado em 15/04/2021)
-1738 - Crédito Especial garagem Educação.pdf (Publicado em 15/04/2021)
-1738 - Crédito Especial garagem Educação.doc (Publicado em 15/04/2021)
-1737 - Crédito Suplementar Mini carregadeira.pdf (Publicado em 15/04/2021)
-1737 - Crédito Suplementar Mini carregadeira.doc (Publicado em 15/04/2021)
-1736 - Crédito Especial mini carregadeira.doc (Publicado em 15/04/2021)
-1736 - Crédito Especial mini carregadeira.pdf (Publicado em 15/04/2021)
-1735 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 15/04/2021)
-1735 - Crédito Especial.doc (Publicado em 15/04/2021)
-1734 - Crédito Especial Covid.pdf (Publicado em 17/03/2021)
-1734 - Crédito Especial Covid.doc (Publicado em 17/03/2021)
-1733 - FUNDEB.pdf (Publicado em 17/03/2021)
-1733 - FUNDEB.doc (Publicado em 17/03/2021)
-1732 - Prorrogação Pagamentos Tribut..pdf (Publicado em 17/03/2021)
-1732 - Prorrogação Pagamentos Tribut..doc (Publicado em 17/03/2021)
-1731 - Repasse Hospital.pdf (Publicado em 17/03/2021)
-1731 - Repasse Hospital.doc (Publicado em 17/03/2021)
-1730 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 17/03/2021)
-1730 - Crédito Especial.doc (Publicado em 17/03/2021)
-1729 - Crédito Especial CRAS.pdf (Publicado em 17/03/2021)
-1729 - Crédito Especial CRAS.doc (Publicado em 17/03/2021)
-1728 - Crédito Especial CRAS 1.pdf (Publicado em 17/03/2021)
-1728 - Crédito Especial CRAS 1.doc (Publicado em 17/03/2021)
-1727 - Crédito Especial.doc (Publicado em 05/03/2021)
-1727 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 05/03/2021)
-1726 - Associação Hidrica Sete de Setembro.pdf (Publicado em 05/03/2021)
-1726 - Associação Hidrica Sete de Setembro.doc (Publicado em 05/03/2021)
-1725 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 05/03/2021)
-1725 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 05/03/2021)
-1724 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 05/03/2021)
-1724 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 05/03/2021)
-1723 - Ponto Facultativo.pdf (Publicado em 08/02/2021)
-1723 - Ponto Facultativo.doc (Publicado em 08/02/2021)
-1722 - Patrulha Agrícola.pdf (Publicado em 08/02/2021)
-1722 - Patrulha Agrícola.doc (Publicado em 08/02/2021)
-1721 - Convênio CONSEPRO.pdf (Publicado em 03/02/2021)
-1721 - Convênio CONSEPRO.doc (Publicado em 03/02/2021)
-1720 - Convênio HOSPITAL DE CARIDADE SÃO JOSÉ DE SÉRIO.pdf (Publicado em 03/02/2021)
-1720 - Convênio HOSPITAL DE CARIDADE SÃO JOSÉ DE SÉRIO.doc (Publicado em 03/02/2021)
-1719 - Contrato de Comodato ASCOSER.pdf (Publicado em 03/02/2021)
-1719 - Contrato de Comodato ASCOSER.doc (Publicado em 03/02/2021)
-1718 - Credito EspeciaL.pdf (Publicado em 03/02/2021)
-1718 - Credito EspeciaL.doc (Publicado em 03/02/2021)