RPPS / LEGISLACAO
-LEI MUNICIPAL Nº 1.984 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf (Publicado em 17/04/2024)
-LEI MUNICIPAL Nº 1.920 DE 31 DE MARÇO DE 2023.pdf (Publicado em 17/04/2024)
-LEI 1792 GERAL RPPS.pdf (Publicado em 26/04/2022)
-LEI Nº 1790 PREVID COMPLEMENTAR.pdf (Publicado em 26/04/2022, alterado em 26/04/2022 08:36:11)