Leis Municipais / LEIS 2022
-1908 - concede revisão anual secretarios (1).doc (Publicado em 29/12/2022)
-1908 - concede revisão anual secretarios (1).pdf (Publicado em 29/12/2022)
-1907 - concede revisão anual pessoal civil.doc (Publicado em 29/12/2022)
-1907 - concede revisão anual pessoal civil.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-1906 - concede revisão anual Prefeito.Vice.doc (Publicado em 29/12/2022)
-1906 - concede revisão anual Prefeito.Vice.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-1905 - concede revisão anual vereadores.doc (Publicado em 29/12/2022)
-1905 - concede revisão anual vereadores.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-1904 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 29/12/2022)
-1904 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-1903 - HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-1903 - HOSPITAL SÃO JOSÉ.doc (Publicado em 29/12/2022)
-1902 - VRM.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-1902 - VRM.doc (Publicado em 29/12/2022)
-1901 - AUMENTO PBRS.doc (Publicado em 29/12/2022)
-1901 - AUMENTO PBRS.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-1900 - REAJUSTE VALE-REFEIÇÃO.docx (Publicado em 29/12/2022)
-1900 - REAJUSTE VALE-REFEIÇÃO.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-1899 - Alt art. 13 Plano de Carreira.doc (Publicado em 29/12/2022)
-1899 - Alt art. 13 Plano de Carreira.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-1898- CRÉDITO SUPLEMENTAR.doc (Publicado em 29/12/2022)
-1898- CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-1897 - PRORROGA CONTRATO ASSISTENTE SOCIAL.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-1897 - PRORROGA CONTRATO ASSISTENTE SOCIAL.docx (Publicado em 29/12/2022)
-1896 - INSTITUI FUMDICA.docx (Publicado em 29/12/2022)
-1896 - INSTITUI FUMDICA.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-1895 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° LEI MUNICIPAL 1892-2022.doc (Publicado em 12/12/2022)
-1895 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° LEI MUNICIPAL 1892-2022.pdf (Publicado em 12/12/2022)
-1894 - PROGRAMA ASSISTÊNCIA BANHEIROS.docx (Publicado em 12/12/2022)
-1894 - PROGRAMA ASSISTÊNCIA BANHEIROS.pdf (Publicado em 12/12/2022)
-1893 - CREDITOS SUPLEMENTARES.doc (Publicado em 12/12/2022)
-1893 - CREDITOS SUPLEMENTARES.pdf (Publicado em 12/12/2022)
-1892- DIÁRIAS.doc (Publicado em 12/12/2022)
-1892- DIÁRIAS.pdf (Publicado em 12/12/2022)
-1891- CRÉDITO ESPECIAL ENERGIA FOTOVOLTAICA.docx (Publicado em 12/12/2022)
-1891- CRÉDITO ESPECIAL ENERGIA FOTOVOLTAICA.pdf (Publicado em 12/12/2022)
-1890 - LOA 2023.pdf (Publicado em 12/12/2022)
-1890 - LOA 2023.docx (Publicado em 12/12/2022)
-1889 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES.pdf (Publicado em 12/12/2022)
-1889 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES.doc (Publicado em 12/12/2022)
-1888- CRÉDITO ESPECIAL ENERGIA FOTOVOLTAICA.pdf (Publicado em 12/12/2022)
-1888- CRÉDITO ESPECIAL ENERGIA FOTOVOLTAICA.doc (Publicado em 12/12/2022)
-1887 - PRORROGA CONTRATO TEMPORÁRIO MOTOTRISTA.pdf (Publicado em 12/12/2022)
-1887 - PRORROGA CONTRATO TEMPORÁRIO MOTOTRISTA.doc (Publicado em 12/12/2022)
-1886 LEI CM 0052022 (1).doc (Publicado em 12/12/2022)
-1886 LEI CM 0052022 (1).pdf (Publicado em 12/12/2022)
-1885 - CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf (Publicado em 26/10/2022)
-1885 - CRÉDITO SUPLEMENTAR.doc (Publicado em 26/10/2022)
-1884- CRÉDITOS SUPLEMENTARES.pdf (Publicado em 26/10/2022)
-1884- CRÉDITOS SUPLEMENTARES.doc (Publicado em 26/10/2022)
-1883 - AUXÍLIO AVIÁRIOS E CHIQUEIRÕES.pdf (Publicado em 26/10/2022)
-1883 - AUXÍLIO AVIÁRIOS E CHIQUEIRÕES.doc (Publicado em 26/10/2022)
-1882 - ALTERA REDAÇÃO 1877.doc (Publicado em 26/10/2022)
-1882 - ALTERA REDAÇÃO 1877.pdf (Publicado em 26/10/2022)
-1881- CRÉDITOS SUPLEMENTARES.doc (Publicado em 28/09/2022)
-1881- CRÉDITOS SUPLEMENTARES.pdf (Publicado em 28/09/2022)
-1880 - LDO 2023 COM ANEXOS.pdf (Publicado em 28/09/2022)
-1880 - LDO 2023 COM ANEXOS.docx (Publicado em 28/09/2022)
-1879- PROGRAMA SOCIAL CRAS.pdf (Publicado em 28/09/2022)
-1879- PROGRAMA SOCIAL CRAS.doc (Publicado em 28/09/2022)
-1878- CUSTEIO EQUIPE DE ARBITRAGEM TORNEIO DE FUTEBOL 7.doc (Publicado em 28/09/2022)
-1878- CUSTEIO EQUIPE DE ARBITRAGEM TORNEIO DE FUTEBOL 7.pdf (Publicado em 28/09/2022)
-1877 - PLANO DE CARREIRA SERVIDORES.pdf (Publicado em 28/09/2022)
-1877 - PLANO DE CARREIRA SERVIDORES.doc (Publicado em 28/09/2022)
-1876 - Alt disp RJU.doc (Publicado em 28/09/2022)
-1876 - Alt disp RJU.pdf (Publicado em 28/09/2022)
-1875 - AUXÍLIO ASSOCIAÇÕES TERCEIRA IDADE.pdf (Publicado em 09/09/2022)
-1875 - AUXÍLIO ASSOCIAÇÕES TERCEIRA IDADE.doc (Publicado em 09/09/2022)
-1874 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES.doc (Publicado em 09/09/2022)
-1874 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES.pdf (Publicado em 09/09/2022)
-1873 - COAFAPS.pdf (Publicado em 09/09/2022)
-1873 - COAFAPS.doc (Publicado em 09/09/2022)
-1872 - CONVÊNIO BOQUEIRÃO DO LEÃO RETIFICAÇÃO.doc (Publicado em 05/08/2022)
-1872 - CONVÊNIO BOQUEIRÃO DO LEÃO RETIFICAÇÃO.pdf (Publicado em 05/08/2022)
-1871 - INCLUI §3° LEI 1787-2021.pdf (Publicado em 05/08/2022)
-1871 - INCLUI §3° LEI 1787-2021.doc (Publicado em 05/08/2022)
-1870 - ASFALTAMENTO RUA FRANCISCO OSCAR KARNAL.pdf (Publicado em 05/08/2022)
-1870 - ASFALTAMENTO RUA FRANCISCO OSCAR KARNAL.doc (Publicado em 05/08/2022)
-1869 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES.pdf (Publicado em 05/08/2022)
-1869 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES.doc (Publicado em 05/08/2022)
-1868 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf (Publicado em 05/08/2022)
-1868 - CRÉDITO ESPECIAL.doc (Publicado em 05/08/2022)
-1867- REDE DE ÁGUA COLÔNIA SÉRIO.doc (Publicado em 05/08/2022)
-1867- REDE DE ÁGUA COLÔNIA SÉRIO.pdf (Publicado em 05/08/2022)
-1866 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 05/08/2022)
-1866 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 05/08/2022)
-1865 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.doc (Publicado em 08/07/2022)
-1865 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.pdf (Publicado em 08/07/2022)
-1864 - UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS.pdf (Publicado em 05/08/2022)
-1864 - UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS.doc (Publicado em 05/08/2022)
-1863 - PROJETO ALTO SAMPAIO.doc (Publicado em 08/07/2022)
-1863 - PROJETO ALTO SAMPAIO.pdf (Publicado em 08/07/2022)
-1862 - Cria Emprego Ag Endemias.doc (Publicado em 08/07/2022)
-1862 - Cria Emprego Ag Endemias.pdf (Publicado em 08/07/2022)
-1861- Desafetação Rua Padre Lucas Hansel.pdf (Publicado em 08/07/2022)
-1861- Desafetação Rua Padre Lucas Hansel.doc (Publicado em 08/07/2022)
-1860 - CUSTEIO HOSPITAL.pdf (Publicado em 08/07/2022)
-1860 - CUSTEIO HOSPITAL.doc (Publicado em 08/07/2022)
-1859 - CRÉDITO ESPECIAL SEC. SAÚDE - VAN.doc (Publicado em 08/07/2022)
-1859 - CRÉDITO ESPECIAL SEC. SAÚDE - VAN.pdf (Publicado em 08/07/2022)
-1858 - PSS SERVENTE.docx (Publicado em 08/07/2022)
-1858 - PSS SERVENTE.pdf (Publicado em 08/07/2022)
-1857- CIPAE G8.pdf (Publicado em 14/06/2022)
-1857- CIPAE G8.doc (Publicado em 14/06/2022)
-1856 - CRÉDITO ESPECIAL RETROESCAVADEIRA.doc (Publicado em 14/06/2022)
-1856 - CRÉDITO ESPECIAL RETROESCAVADEIRA.pdf (Publicado em 14/06/2022)
-1855 - SUPLEMENTAÇÕES JUNHO 2022.doc (Publicado em 14/06/2022)
-1855 - SUPLEMENTAÇÕES JUNHO 2022.pdf (Publicado em 14/06/2022)
-1854- CRÉDITO SUPLEMENTAR REEQUILIBRIO.doc (Publicado em 14/06/2022)
-1854- CRÉDITO SUPLEMENTAR REEQUILIBRIO.pdf (Publicado em 14/06/2022)
-1853 - cirurgias eletivas.doc (Publicado em 14/06/2022)
-1853 - cirurgias eletivas.pdf (Publicado em 14/06/2022)
-1852 - ALTERA LEI 1840-2022.pdf (Publicado em 02/06/2022)
-1852 - ALTERA LEI 1840-2022.doc (Publicado em 02/06/2022)
-1851 - COBRANÇA CDA´s.pdf (Publicado em 02/06/2022)
-1851 - COBRANÇA CDA´s.doc (Publicado em 02/06/2022)
-1850 - INSEMINAÇÃO.pdf (Publicado em 02/06/2022)
-1850 - INSEMINAÇÃO.doc (Publicado em 02/06/2022)
-1849- CRÉDITO SUPLEMENTAR VAN SEC. SAÚDE.pdf (Publicado em 02/06/2022)
-1849- CRÉDITO SUPLEMENTAR VAN SEC. SAÚDE.doc (Publicado em 02/06/2022)
-1848 - CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf (Publicado em 02/06/2022)
-1848 - CRÉDITO SUPLEMENTAR.doc (Publicado em 02/06/2022)
-1847 - CRÉDITO ESPECIAL CÂMARA FRIA.doc (Publicado em 04/05/2022)
-1847 - CRÉDITO ESPECIAL CÂMARA FRIA.pdf (Publicado em 04/05/2022)
-1846 - ÁGUA LAVADOR E COLÔNIA SÉRIO.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1846 - ÁGUA LAVADOR E COLÔNIA SÉRIO.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1845 - DENGUE.docx (Publicado em 28/04/2022)
-1845 - DENGUE.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1844 - CRÉDITO ESPECIAL PARADAS DE ÔNIBUS.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1844 - CRÉDITO ESPECIAL PARADAS DE ÔNIBUS.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1843 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1843 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1842 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1842 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1841 - CREDITO ESPECIAL GRUTA.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1841 - CREDITO ESPECIAL GRUTA.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1840 - INCENTIVO AVES E SUÍNOS.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1840 - INCENTIVO AVES E SUÍNOS.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1839 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1839 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1838 - HBB.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1838 - HBB.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1837 - CREDITOS SUPLEMENTARES.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1837 - CREDITOS SUPLEMENTARES.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1836 - CREDITO ESPECIAL SAÚDE.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1836 - CREDITO ESPECIAL SAÚDE.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1835 - CRÉDITO ESPECIAL DEVOLUÇÃO CÂMERAS.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1835 - CRÉDITO ESPECIAL DEVOLUÇÃO CÂMERAS.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1834 - CRÉDITO ESPECIAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1834 - CRÉDITO ESPECIAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1833 - CRÉDITO SUPLEMENTAR ASFALTO PARQUE DOS LAGOS.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1833 - CRÉDITO SUPLEMENTAR ASFALTO PARQUE DOS LAGOS.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1832 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1832 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1831 - PSS PROFESSOR.doc (Publicado em 28/04/2022)
-1831 - PSS PROFESSOR.pdf (Publicado em 28/04/2022)
-1830 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI 1823-2022.doc (Publicado em 05/04/2022)
-1830 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI 1823-2022.pdf (Publicado em 05/04/2022)
-1829 - CRÉDITO ESPECIAL.doc (Publicado em 05/04/2022)
-1829 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf (Publicado em 05/04/2022)
-1828 - CRÉDITO ESPECIAL UCCI.pdf (Publicado em 05/04/2022)
-1828 - CRÉDITO ESPECIAL UCCI.doc (Publicado em 05/04/2022)
-1827- CRÉDITO SUPLEMENTAR VAN SEC. SAÚDE.doc (Publicado em 04/03/2022)
-1827- CRÉDITO SUPLEMENTAR VAN SEC. SAÚDE.pdf (Publicado em 04/03/2022)
-1826 - CRÉDITO ESPECIAL SEC. SAÚDE - VAN.doc (Publicado em 04/03/2022)
-1826 - CRÉDITO ESPECIAL SEC. SAÚDE - VAN.pdf (Publicado em 04/03/2022)
-1825 - LEI DA ÁGUA.doc (Publicado em 04/03/2022)
-1825 - LEI DA ÁGUA.pdf (Publicado em 04/03/2022)
-1824 - CMAS.doc (Publicado em 04/03/2022)
-1824 - CMAS.pdf (Publicado em 04/03/2022)
-1823 - CONVÊNIO COM BOQUEIRÃO DO LEÃO.doc (Publicado em 04/03/2022)
-1823 - CONVÊNIO COM BOQUEIRÃO DO LEÃO.pdf (Publicado em 04/03/2022)
-1822 - CUSTEIO HOSPITAL SÃO JOSÉ.doc (Publicado em 04/03/2022)
-1822 - CUSTEIO HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf (Publicado em 04/03/2022)
-1821 - Reajuste dos Secretários Municipais.docx (Publicado em 19/01/2022, alterado em 19/01/2022 10:57:55)
-1821 - Reajuste dos Secretários Municipais.pdf (Publicado em 19/01/2022)
-1820 - Reajuste Pessoal Civil da Câmara.pdf (Publicado em 19/01/2022)
-1820 - Reajuste Pessoal Civil da Câmara.docx (Publicado em 19/01/2022, alterado em 19/01/2022 10:58:21)
-1819 - Reajuste subsídio Vereadores e Presidnete da Câmara.docx (Publicado em 19/01/2022, alterado em 19/01/2022 10:58:49)
-1819 - Reajuste subsídio Vereadores e Presidnete da Câmara.pdf (Publicado em 19/01/2022)
-1818 - Reajuste subsídio Prefeito e Vice.pdf (Publicado em 19/01/2022)
-1818 - Reajuste subsídio Prefeito e Vice.docx (Publicado em 19/01/2022, alterado em 19/01/2022 10:59:11)
-1817 - CRÉDITO SUPLEMENTAR EDUCAÇÃO.pdf (Publicado em 19/01/2022)
-1817 - CRÉDITO SUPLEMENTAR EDUCAÇÃO.docx (Publicado em 19/01/2022)
-1816 - Crédtio especial financiamentos.pdf (Publicado em 19/01/2022)
-1816 - Crédtio especial financiamentos.docx (Publicado em 19/01/2022)
-1815 - REAJUSTE SERVIDORES.docx (Publicado em 19/01/2022)
-1815 - REAJUSTE SERVIDORES.pdf (Publicado em 19/01/2022)
-1814 - CONVENIO SÃO FRANCISCO.pdf (Publicado em 19/01/2022)
-1814 - CONVENIO SÃO FRANCISCO.docx (Publicado em 19/01/2022)